Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu ser direito do contribuinte apresentar pedidos de restituição e de compensação do PIS e da COFINS recolhidos indevidamente sobre a base de cálculo COM a inclusão do ICMS, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706-PR.

Essa decisão baseia-se no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte da justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS NÃO deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A decisão do CARF vai na contramão do entendimento da Receita Federal, que admite a compensação do crédito decorrente de ação judicial somente após o trânsito em julgado da ação e mediante deferimento por meio de Pedido de Habilitação de Crédito apresentado pelo contribuinte.

De qualquer forma, mencionada decisão abre importante precedente para que as empresas consigam agilizar a realização financeira do valor pago a maior nos últimos 5 anos.

Vale ressaltar que o pedido de compensação administrativo deve ser precedido de alguns cuidados e critérios especiais a fim de evitar futuros prejuízos. Dentre outros cuidados destacamos: (i) não se pode excluir o ICMS se na venda o produto esteve desonerado de PIS e COFINS; (ii) necessidade de registros contábeis que demonstre de forma inequívoca o valor do crédito; e (iii) atenção especial quanto as retificações das obrigações acessórias.  

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