Recentemente, o governo do Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar (LC) 1.320/2018, por meio da qual criou o chamado Programa de Estímulo à conformidade tributária – “Nos Conformes”, o qual, de forma resumida, prevê a melhoria da eficiência na arrecadação e um comparativo entre os contribuintes de melhor comportamento tributário no que diz a pagamento de imposto e cumprimento de obrigações acessórias.

[…]os contribuintes paulistas serão classificados pela SEFAZ em categorias (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” – Não Classificado)

De acordo com o Programa, os contribuintes paulistas serão classificados pela SEFAZ em categorias (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” – Não Classificado), por ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração os critérios de (i) adimplência: obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS, (ii) aderência: aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, e (iii) fornecedores: perfil dos fornecedores dos contribuintes, com utilização do mesmo formato de enquadramento da LC 1.320/18.

Significa dizer que toda empresa contribuinte do ICMS terá uma nota, dependendo de seu comportamento fiscal, o que lhe permitirá ter maior agilidade e simplificação em suas solicitações junto a SEFAZ, desde que, é claro, estiver em uma categoria alta.

Ressalta-se, no entanto, que a margem será bastante apertada, visto que nos termos da LC, será classificado, por exemplo, na categoria “A+” o contribuinte com 98% de aderência, e, na categoria “D”, o contribuinte com menos de 90% de aderência.

Por isso, a atenção na área fiscal deverá ser redobrada daqui para frente, visto que Administração Tributária Paulista intensificará a fiscalização pelo uso da tecnologia da informação, de forma a melhorar a eficiência de seus trabalhos e o aumento da arrecadação.

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Fabiana Gragnani Barbosa -
Sócia na Barone & Martins Advocacia Empresarial e especialista em tributos indiretos.