PIS e COFINS – Exclusão do ICMS da base de cálculo no Pedido de Restituição

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu ser direito do contribuinte apresentar pedidos de restituição e de compensação do PIS e da COFINS recolhidos indevidamente sobre a base de cálculo COM a inclusão do ICMS, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. Essa decisão baseia-se no […]

Receita Federal efetua auditoria eletrônica

DELEX e SEFAP cruzaram informações declaradas pelas empresas referentes à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS A Receita Federal do Brasil, por meio da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria – DELEX, conjuntamente com o Serviço de Fiscalização de Alta Performance – SEFAP, promoveu uma auditoria eletrônica para cruzamento de informações referente apuração […]