Desde maio de 2018 as empresas tributadas pelo lucro real acumulado, que pagam IRPJ e CSLL de janeiro a novembro em valor superior ao período anual (janeiro a dezembro), poderão compensar esse crédito tributário no ano seguinte, somente após a entrega da ECF, antiga declaração do imposto de renda, cujo prazo de transmissão é julho. […]
A partir da competência agosto de 2018, observadas algumas limitações, passou a ser admitida a compensação das contribuições previdenciárias (INSS) com créditos relativos a quaisquer tributos…
Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu ser direito do contribuinte apresentar pedidos de restituição e de compensação do PIS e da COFINS recolhidos indevidamente sobre a base de cálculo COM a inclusão do ICMS, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. Essa decisão baseia-se no […]
DELEX e SEFAP cruzaram informações declaradas pelas empresas referentes à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS A Receita Federal do Brasil, por meio da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria – DELEX, conjuntamente com o Serviço de Fiscalização de Alta Performance – SEFAP, promoveu uma auditoria eletrônica para cruzamento de informações referente apuração […]